A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2016, que limita as utilidades das delações premiadas. A proposta de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) proíbe que presos possam firmar acordos de colaboração com a Justiça, além de criminalizar a divulgação dos depoimentos. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de discussão nas comissões da Casa. O projeto traz mudanças significativas nas regras processuais relacionadas à delação premiada, visando evitar prisões processuais sem fundamentação idônea.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, decidiu pautar um requerimento de urgência para um projeto que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos. A proposta, apresentada em 2016 pelo advogado Wadih Damous, durante a Lava Jato, pode beneficiar a ala oposta ao governo atual. O texto também cria penas para quem divulgar os depoimentos. Juristas avaliam que as regras não podem retroagir para anular delações já homologadas, como a de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.